Você sabia que legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais completas do mundo? E por isso toda empresa tem que estar em dia com as principais leis ambientais vigentes no país?
Além de tratarem da preservação do meio ambiente, muitas determinam ações preventivas que visam diminuir os impactos causados por empresas.
Portanto, nesse artigo listamos as 5 principais leis ambientais que toda empresa séria precisa atender para evitar qualquer tipo de complicação. E além disso se manter sempre em conformidade com os requisitos legais voltados ao meio ambiente.
Lei dos crimes ambientais. (Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998)
Essa Lei determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar a natureza.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010)
Essa lei impõe regras a diminuição do descarte de resíduos sólidos através do tratamento e da reutilização dos mesmos para que não agridam o meio ambiente. Em outras palavras, todo resíduo deve ser processado antes da destinação final e quem não cumprir a lei está sujeito a penas passivas, inclusive de prisão.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981)
Essa Lei tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvem o meio ambiente para que haja preservação, a fim de assegurar condições para o desenvolvimento social e econômico da população. Na prática, o poluidor é obrigado a recuperar e/ou indenizar prejuízos causados pelo não atendimento à legislação.
Licenciamento Ambiental Municipal (Resolução CEMA nº 110 de 04 de maio de 2021)
Dispõe sobre a regulamentação do sistema estadual de informações sobre o meio ambiente e do estabelecimento das tipologias que causem impacto ambiental em âmbito municipal, estabelece critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impactos, considerando critérios de porte, natureza da atividade para fins de monitoramento e fiscalização pelos órgãos municipais de meio ambiente.
Regulamentação do PGR (Decreto Municipal 2000/2011 de 29 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre a regulamentação e apresentação de informações quanto à gestão de resíduos sólidos em suas fontes geradoras, tipos de resíduos gerados, maneiras corretas de armazenamento desses resíduos, e a destinação correta para o mesmo, denominado de Plano de gerenciamento de resíduos sólidos online, para fins de monitoramento e a aprovação de licenciamento ambiental nos órgãos de meio ambiente
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