Dispensa de Licença Estadual e Municipal

Dispensa de Licença Estadual e Municipal

Quando o licenciamento não compete ao órgão ambiental estadual, conforme critérios específicos de cada órgão.

Quando o licenciamento não compete ao órgão ambiental estadual, conforme critérios específicos de cada órgão, pode-se requerer a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual, caso seja necessário comprovar essa situação. A DLAE não exime o dispensado das exigências legais ambientais.

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(31)9564-0075
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