Outorga de Uso de Recursos Hídricos

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Outorga de Uso de Recursos Hídricos

Legalização e regularização do uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneo e de obras ou serviços que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água: Autorização, Outorga de Direito de Uso, Declaração de Captação com Vazão Insignificante, Dispensa de Outorga.

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